Decisão Monocrática Nº 5028913-92.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-07-2022
| Data | 17 Julho 2022 |
| Número do processo | 5028913-92.2022.8.24.0000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5028913-92.2022.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: CARMEM SOLLA CAMINA BOLDRINI ADVOGADO: GABRIELA MIOTTO VARISA (OAB SC034500) ADVOGADO: JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) AGRAVADO: ANTONINHO CAMARGO FERNANDES ADVOGADO: MARCELO GUERRA (OAB SC011734)
DESPACHO/DECISÃO
Carmem Solla Camina Boldrini interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Leandro Ernani Freitag, da Vara Única da comarca de Catanduvas, que, no evento 189 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000136-64.2018.8.24.0218 deflagrado por Antoninho Camargo Fernandes, rejeitou a impugnação e determinou a intimação dos "executados para cumprirem a obrigação de fazer assumida nos autos n. 218.06.000072-0, consistente no pagamento da pensão mensal no valor de R$ 452,00", e promoverem a "constituição de capital, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento (CPC, art. 536, §1º)".
Argumenta: "Conforme se afere da impugnação de sentença proposta pela agravante, ao tomar conhecimento de que o requerente/agravado estaria realizando, além do trabalho de gerência na empresa em que atuava, também serviços de transportes como motorista, e ainda pilotando motocicleta, não há como asseverar de que o mesmo tenha permanecido em total incapacidade, como apurado ao final do processo de conhecimento [...]. Diante disso, após instrução probatória, em que houve a oitiva de testemunhas que asseveraram sobre a atividade do requerente (ev.54), aportou nos autos laudo pericial judicial (ev 152), em que, em primeira impressão diagnóstica já assevera de que o mesmo ainda gerencia a empresa em que trabalhava na época do acidente, conforme o próprio periciado relatou ao expert. Ainda, na fase conclusiva, o perito, diante das circunstâncias apuradas resumiu a situação de que a incapacidade é apenas parcial, e não mais total, conforme concluído outrora (ano de 2008) [...]. Portanto, ocorreu às escâncaras evolução no quadro clínico do agravado, não mais podendo persistir a situação da perícia realizada no ano de 2008, que concluiu que o agravante não poderia mais exercer atividade laborativa remunerada (Ev.8-INF23, p.5/8)" (evento 1 - INIC1, p. 6, 9-10).
Prossegue dizendo que "restou totalmente comprovado, que no mínimo, desde o ano de 2014, o requerente conduz veículo de carga (Ford F350) conduzindo materiais, isso tanto pelo acidente que provocou (ev. 8.25), bem como pelo depoimento das próprias testemunhas Volnei Bazi e Odair José Gabrieli. Frise-se Excelências, que da denúncia oferecida pelo Ministério Público em decorrência do acidente culminou já em condenação de 2º grau (apelação criminal nº 0001459-34.2014.8.24.0218), conforme cópia do v. acórdão juntado. Dito isso, não há nenhuma dúvida que a incapacidade relativa atestada na perícia realizada (ev.152) ainda não comprova a realidade, uma vez que o requerente conduz como motorista, veículo de carga com capacidade de carga de 2 (duas) toneladas, e o próprio afirmou na Delegacia de Polícia que esta exercendo essa atividade. Não há qualquer notícia de que sua CNH tenha sido cassada ou revogada diante de eventual incapacidade". Acrescentando que "é consabido de que a motocicleta é um veículo que necessita de total domínio e utilização de todos os membros inferiores e superiores para sua condução. Contudo, tal atividade não foi excluída daquelas praticadas pelo requerente, mesmo afirmando de que a incapacidade no membro superior direito é total. Conforme relatado no evento 14, em meados do ano de 2018, este sofreu acidente com tal espécie de veículo que conduzia na área central da cidade de Catanduvas, o que nunca foi contestado pelo mesmo. Concluindo, como há possibilidade de que seja constatada a incapacidade de membro superior, mesmo que relativa quando o sujeito, além de conduzir veículo de carga, tem o 'prazer' de ter como hobby a condução de motocicleta em via pública. Torna-se risível a situação de incapacidade do requerente" (evento 1 - INIC1, p. 11-12).
Sustenta, ainda: "Conforme extrai-se da sentença (ev.1.6, no item 'd' do dispositivo), a agravante foi condenada a pagar uma pensão mensal no valor de R$ 452,00 desde o acidente (22.10.2005) até o dia da alta médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (27.04.2008 - fls. 41), corrigida monetariamente a partir do vencimento do mês de competência. Entretanto, em julgamento de 2º grau, diante de perícia médica realizada em 01-08-2008 que constatou a redução total da capacidade laborativa do impugnado por tempo indeterminado, o relator votou pelo afastamento do termo final arbitrado em sentença, mantendo o benefício até que o autor se convalescesse definitivamente. Portanto, restou efetivamente comprovada nesta impugnação de que a convalescência do agravado efetivamente cessou, diante de todas as atividades pelo mesmo desempenhadas. Não há como admitir-se que a impugnação perpetrada possui intenção de modificação do julgado no processo de conhecimento, até porque a própria decisão colegiada determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia sobre uma condicionante" (evento 1 - INIC1, p. 12).
Reputando presentes os requisitos legais autorizadores, reclama a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para "que seja provida a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela agravante, ou, alternativamente, seja minorada a pensão mensal fixada, nos termos da perícia efetuada em sede de produção de provas (ev. 152)" (evento 1 - INIC1, p. 21).
Juntou documentos (evento 1 - DOCUMENTACAO2).
DECIDO.
I - O recurso é cabível a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, tempestivo (eventos 191 e 201/origem), e foi recolhido o preparo recursal (evento 197/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
II - Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero:
A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de...
AGRAVANTE: CARMEM SOLLA CAMINA BOLDRINI ADVOGADO: GABRIELA MIOTTO VARISA (OAB SC034500) ADVOGADO: JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) AGRAVADO: ANTONINHO CAMARGO FERNANDES ADVOGADO: MARCELO GUERRA (OAB SC011734)
DESPACHO/DECISÃO
Carmem Solla Camina Boldrini interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Leandro Ernani Freitag, da Vara Única da comarca de Catanduvas, que, no evento 189 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000136-64.2018.8.24.0218 deflagrado por Antoninho Camargo Fernandes, rejeitou a impugnação e determinou a intimação dos "executados para cumprirem a obrigação de fazer assumida nos autos n. 218.06.000072-0, consistente no pagamento da pensão mensal no valor de R$ 452,00", e promoverem a "constituição de capital, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento (CPC, art. 536, §1º)".
Argumenta: "Conforme se afere da impugnação de sentença proposta pela agravante, ao tomar conhecimento de que o requerente/agravado estaria realizando, além do trabalho de gerência na empresa em que atuava, também serviços de transportes como motorista, e ainda pilotando motocicleta, não há como asseverar de que o mesmo tenha permanecido em total incapacidade, como apurado ao final do processo de conhecimento [...]. Diante disso, após instrução probatória, em que houve a oitiva de testemunhas que asseveraram sobre a atividade do requerente (ev.54), aportou nos autos laudo pericial judicial (ev 152), em que, em primeira impressão diagnóstica já assevera de que o mesmo ainda gerencia a empresa em que trabalhava na época do acidente, conforme o próprio periciado relatou ao expert. Ainda, na fase conclusiva, o perito, diante das circunstâncias apuradas resumiu a situação de que a incapacidade é apenas parcial, e não mais total, conforme concluído outrora (ano de 2008) [...]. Portanto, ocorreu às escâncaras evolução no quadro clínico do agravado, não mais podendo persistir a situação da perícia realizada no ano de 2008, que concluiu que o agravante não poderia mais exercer atividade laborativa remunerada (Ev.8-INF23, p.5/8)" (evento 1 - INIC1, p. 6, 9-10).
Prossegue dizendo que "restou totalmente comprovado, que no mínimo, desde o ano de 2014, o requerente conduz veículo de carga (Ford F350) conduzindo materiais, isso tanto pelo acidente que provocou (ev. 8.25), bem como pelo depoimento das próprias testemunhas Volnei Bazi e Odair José Gabrieli. Frise-se Excelências, que da denúncia oferecida pelo Ministério Público em decorrência do acidente culminou já em condenação de 2º grau (apelação criminal nº 0001459-34.2014.8.24.0218), conforme cópia do v. acórdão juntado. Dito isso, não há nenhuma dúvida que a incapacidade relativa atestada na perícia realizada (ev.152) ainda não comprova a realidade, uma vez que o requerente conduz como motorista, veículo de carga com capacidade de carga de 2 (duas) toneladas, e o próprio afirmou na Delegacia de Polícia que esta exercendo essa atividade. Não há qualquer notícia de que sua CNH tenha sido cassada ou revogada diante de eventual incapacidade". Acrescentando que "é consabido de que a motocicleta é um veículo que necessita de total domínio e utilização de todos os membros inferiores e superiores para sua condução. Contudo, tal atividade não foi excluída daquelas praticadas pelo requerente, mesmo afirmando de que a incapacidade no membro superior direito é total. Conforme relatado no evento 14, em meados do ano de 2018, este sofreu acidente com tal espécie de veículo que conduzia na área central da cidade de Catanduvas, o que nunca foi contestado pelo mesmo. Concluindo, como há possibilidade de que seja constatada a incapacidade de membro superior, mesmo que relativa quando o sujeito, além de conduzir veículo de carga, tem o 'prazer' de ter como hobby a condução de motocicleta em via pública. Torna-se risível a situação de incapacidade do requerente" (evento 1 - INIC1, p. 11-12).
Sustenta, ainda: "Conforme extrai-se da sentença (ev.1.6, no item 'd' do dispositivo), a agravante foi condenada a pagar uma pensão mensal no valor de R$ 452,00 desde o acidente (22.10.2005) até o dia da alta médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (27.04.2008 - fls. 41), corrigida monetariamente a partir do vencimento do mês de competência. Entretanto, em julgamento de 2º grau, diante de perícia médica realizada em 01-08-2008 que constatou a redução total da capacidade laborativa do impugnado por tempo indeterminado, o relator votou pelo afastamento do termo final arbitrado em sentença, mantendo o benefício até que o autor se convalescesse definitivamente. Portanto, restou efetivamente comprovada nesta impugnação de que a convalescência do agravado efetivamente cessou, diante de todas as atividades pelo mesmo desempenhadas. Não há como admitir-se que a impugnação perpetrada possui intenção de modificação do julgado no processo de conhecimento, até porque a própria decisão colegiada determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia sobre uma condicionante" (evento 1 - INIC1, p. 12).
Reputando presentes os requisitos legais autorizadores, reclama a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para "que seja provida a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela agravante, ou, alternativamente, seja minorada a pensão mensal fixada, nos termos da perícia efetuada em sede de produção de provas (ev. 152)" (evento 1 - INIC1, p. 21).
Juntou documentos (evento 1 - DOCUMENTACAO2).
DECIDO.
I - O recurso é cabível a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, tempestivo (eventos 191 e 201/origem), e foi recolhido o preparo recursal (evento 197/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
II - Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero:
A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de...
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