Decisão Monocrática Nº 5031193-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-06-2022
| Data | 13 Junho 2022 |
| Número do processo | 5031193-36.2022.8.24.0000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Habeas Corpus Criminal Nº 5031193-36.2022.8.24.0000/SC
PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: CLODOALDO JOSE CASARA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Avoco os autos.
Esta Subscritora havia solicitado informações à autoridade impetrada no Evento 8. Todavia, pelos motivos abaixo expostos, há de se dispensar a rogatória pretérita.
É que trata-se de Habeas Corpus impetrado por Clodoaldo José Casara em favor de Rafael Fernandes dos Santos, almejando livramento condicional do paciente ou, subsidiariamente, a determinação para que o juízo a quo analisasse o requerimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
Todavia, conforme já apontado colegiadamente no Habeas Corpus n. 5026690-69.2022.8.24.0000, tem-se que ao consultar o PEC de origem observa-se que restou concedido o livramento condicional ao paciente no dia 07/06/2022 (Sequencial n. 156), ao passo que já foi expedido inclusive o competente alvará de soltura (Sequencial 157 do PEC).
Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido já decidiu a Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO Do PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM QUE DEFERIU A ALMEJADA ANTECIPAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5016816-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta...
PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: CLODOALDO JOSE CASARA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Avoco os autos.
Esta Subscritora havia solicitado informações à autoridade impetrada no Evento 8. Todavia, pelos motivos abaixo expostos, há de se dispensar a rogatória pretérita.
É que trata-se de Habeas Corpus impetrado por Clodoaldo José Casara em favor de Rafael Fernandes dos Santos, almejando livramento condicional do paciente ou, subsidiariamente, a determinação para que o juízo a quo analisasse o requerimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
Todavia, conforme já apontado colegiadamente no Habeas Corpus n. 5026690-69.2022.8.24.0000, tem-se que ao consultar o PEC de origem observa-se que restou concedido o livramento condicional ao paciente no dia 07/06/2022 (Sequencial n. 156), ao passo que já foi expedido inclusive o competente alvará de soltura (Sequencial 157 do PEC).
Logo, constata-se a perda superveniente do objeto, o que prejudica o conhecimento da ordem nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido já decidiu a Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO Do PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM QUE DEFERIU A ALMEJADA ANTECIPAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5016816-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta...
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