Decisão Monocrática Nº 5032183-27.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2023

Número do processo5032183-27.2022.8.24.0000
Data15 Setembro 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoQuinta Câmara de Direito Público
Classe processualMandado de Segurança Cível
Tipo de documentoDecisão Monocrática









Mandado de Segurança Cível Nº 5032183-27.2022.8.24.0000/SC



IMPETRANTE: PATRICIA AVILA BURIGO ADVOGADO(A): PATRICIA AVILA BURIGO (OAB SC033859) IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA DE PROCESSOS SELETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS


DESPACHO/DECISÃO


Concedi a segurança requerida por Patrícia Ávila Búrigo Schäfer para afastar sua desclassificação em relação à seleção pública para contratação temporária na função de Técnica em Atividades Administrativas, lotação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em Florianópolis/SC, com carga horária de 30 horas, conforme Edital nº 001/2021 (evento 32).
Desprovido o agravo interno do Estado por decisão colegiada desta Quinta Câmara de Direito Público (evento 69), transcorreu o prazo recursal sem que as partes apresentassem recursos (eventos 71, 72 e 73).
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