Decisão Monocrática Nº 5037107-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Número do processo | 5037107-81.2022.8.24.0000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5037107-81.2022.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: MARISA GOMES DE OLIVEIRA ZIMMERMANN DOS SANTOS ADVOGADO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA GOMES DE OLIVEIRA ZIMMERMANN DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação declaratória n. 5035887-71.2022.8.24.0930, indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Sustentou, em suma, que é pensionista do INSS e aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, razão pela qual não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e o provimento do recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 9, DESPADEC1).
Contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1.
É o relatório.
1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2 - O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
3 - Concessão do benefício da justiça gratuita - impossibilidade
O Magistrado de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que a hipossuficiência financeira alegada não restou devidamente demonstrada.
A agravante se insurge alegando que é pensionista do INSS e aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, razão pela qual não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
A CF prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por sua vez, o CPC dispõe, em seu artigo 98, caput, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Importante esclarecer que, embora o parágrafo 3º, do artigo 99, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural, referida presunção é relativa e o STJ, bem como, este Tribunal de Justiça entendem que é facultado ao juiz ordenar que se...
AGRAVANTE: MARISA GOMES DE OLIVEIRA ZIMMERMANN DOS SANTOS ADVOGADO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA GOMES DE OLIVEIRA ZIMMERMANN DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação declaratória n. 5035887-71.2022.8.24.0930, indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Sustentou, em suma, que é pensionista do INSS e aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, razão pela qual não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e o provimento do recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 9, DESPADEC1).
Contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1.
É o relatório.
1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2 - O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
3 - Concessão do benefício da justiça gratuita - impossibilidade
O Magistrado de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que a hipossuficiência financeira alegada não restou devidamente demonstrada.
A agravante se insurge alegando que é pensionista do INSS e aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, razão pela qual não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
A CF prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por sua vez, o CPC dispõe, em seu artigo 98, caput, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
Importante esclarecer que, embora o parágrafo 3º, do artigo 99, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural, referida presunção é relativa e o STJ, bem como, este Tribunal de Justiça entendem que é facultado ao juiz ordenar que se...
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