Decisão Monocrática Nº 5040530-20.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
| Número do processo | 5040530-20.2020.8.24.0000 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5040530-20.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001077-26.2020.8.24.0256/SC
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL ADVOGADO: Sabrina Santos dos Santos (OAB RS057564) ADVOGADO: MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) AGRAVADO: VERDES MARES TRANSPORTE LTDA
DESPACHO/DECISÃO
José Antonio Morschel interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 3 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Vara da Única da comarca de Modelo que, nos autos da ação ordinária autuada sob o n. 5001077-26.2020.8.24.0256, que ajuizou em desfavor de Verdes Mares Transporte LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.
No entanto, em consulta ao Eproc/SC, verifica-se que em 13-1-2021 (evento 8 dos autos de origem) o Juízo a quo proferiu decisão no processo principal, cujo dispositivo transcreve-se:
1. DEFIRO o pedido. Ante a ausência do recolhimento das custas processuais, CANCELE-SE a distribuição.
2. INTIMEM-SE. Arquivem-se.
Logo, diante do decisum proferido na demanda pelo juízo singular, resulta obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, porquanto ocorreu a perda do objeto por força da carência superveniente de interesse recursal, visto que, através do despacho supracitado, houve o deferimento do pedido de cancelamento da distribuição dos autos em virtude da ausência de preparo recursal.
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
DESBLOQUEIO DE VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).
2. Revogada a decisão que motivou o ajuizamento do recurso cujo julgamento se pretendia ver obstado, nada mais há que ser apreciado pelo Tribunal, ante a perda de objeto da ação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, quanto ao...
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL ADVOGADO: Sabrina Santos dos Santos (OAB RS057564) ADVOGADO: MARCUS CANEVER FRAGA (OAB RS031472) AGRAVADO: VERDES MARES TRANSPORTE LTDA
DESPACHO/DECISÃO
José Antonio Morschel interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 3 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Vara da Única da comarca de Modelo que, nos autos da ação ordinária autuada sob o n. 5001077-26.2020.8.24.0256, que ajuizou em desfavor de Verdes Mares Transporte LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.
No entanto, em consulta ao Eproc/SC, verifica-se que em 13-1-2021 (evento 8 dos autos de origem) o Juízo a quo proferiu decisão no processo principal, cujo dispositivo transcreve-se:
1. DEFIRO o pedido. Ante a ausência do recolhimento das custas processuais, CANCELE-SE a distribuição.
2. INTIMEM-SE. Arquivem-se.
Logo, diante do decisum proferido na demanda pelo juízo singular, resulta obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, porquanto ocorreu a perda do objeto por força da carência superveniente de interesse recursal, visto que, através do despacho supracitado, houve o deferimento do pedido de cancelamento da distribuição dos autos em virtude da ausência de preparo recursal.
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
DESBLOQUEIO DE VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).
2. Revogada a decisão que motivou o ajuizamento do recurso cujo julgamento se pretendia ver obstado, nada mais há que ser apreciado pelo Tribunal, ante a perda de objeto da ação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, quanto ao...
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