Decisão Monocrática Nº 5041407-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-01-2021
| Número do processo | 5041407-57.2020.8.24.0000 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5041407-57.2020.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: GABRIELA DA ROCHA LAZZARI CARDOSO AGRAVANTE: JEFERSSON CARDOSO AGRAVADO: TEREZINHA APARECIDA PELLIN PAULETTI AGRAVADO: GISELI PAULETTI
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual n. 5002029-51.2020.8.24.0079, deferiu liminarmente em favor das autoras a reintegração de posse do estabelecimento comercial (posto de lavação) indicado na petição inicial, com todos os seus maquinários (Ev. 55 - PG).
Pretendem os agravantes, em síntese, a revogação da tutela liminar deferida na origem. Argumentam que, 60 dias após a concretização do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial (posto de lavação, incluindo os maquinários), os equipamentos apresentaram defeitos, prejudicando o andamento das atividades e dificultando a quitação do ajuste, em razão dos valores despendidos com o conserto. Afirmam que, num primeiro momento, a tutela de reintegração foi acertadamente indeferida pelo juízo a quo e confirmada em decisão monocrática no agravo de instrumento n. 5011552-33.2020.8.24.0000, o que deve prevalecer. Acrescentam ainda que as provas apresentadas pelas autoras, com o objetivo de demonstrar a suposta dilapidação do estabelecimento comercial, são frágeis e tendenciosas, porque envolvem terceiro alheio à lide. Requerem, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso.
É o breve relatório.
Decido.
Diante da documentação apresentada (Evento 9), defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins de processamento do presente recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
Não vislumbro fumus boni iuris da pretensão dos agravantes.
É importante observar que a alegação atinente aos defeitos nos maquinários entregues com o estabelecimento comercial foi objeto da ação de indenização por danos materiais n. 5000546-83.2020.8.24.0079, proposta pelos ora agravantes contra as agravadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que foi julgada improcedente em primeira instância e está atualmente em sede de recurso inominado.
Nessa lógica, os argumentos utilizados...
AGRAVANTE: GABRIELA DA ROCHA LAZZARI CARDOSO AGRAVANTE: JEFERSSON CARDOSO AGRAVADO: TEREZINHA APARECIDA PELLIN PAULETTI AGRAVADO: GISELI PAULETTI
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual n. 5002029-51.2020.8.24.0079, deferiu liminarmente em favor das autoras a reintegração de posse do estabelecimento comercial (posto de lavação) indicado na petição inicial, com todos os seus maquinários (Ev. 55 - PG).
Pretendem os agravantes, em síntese, a revogação da tutela liminar deferida na origem. Argumentam que, 60 dias após a concretização do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial (posto de lavação, incluindo os maquinários), os equipamentos apresentaram defeitos, prejudicando o andamento das atividades e dificultando a quitação do ajuste, em razão dos valores despendidos com o conserto. Afirmam que, num primeiro momento, a tutela de reintegração foi acertadamente indeferida pelo juízo a quo e confirmada em decisão monocrática no agravo de instrumento n. 5011552-33.2020.8.24.0000, o que deve prevalecer. Acrescentam ainda que as provas apresentadas pelas autoras, com o objetivo de demonstrar a suposta dilapidação do estabelecimento comercial, são frágeis e tendenciosas, porque envolvem terceiro alheio à lide. Requerem, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso.
É o breve relatório.
Decido.
Diante da documentação apresentada (Evento 9), defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins de processamento do presente recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
Não vislumbro fumus boni iuris da pretensão dos agravantes.
É importante observar que a alegação atinente aos defeitos nos maquinários entregues com o estabelecimento comercial foi objeto da ação de indenização por danos materiais n. 5000546-83.2020.8.24.0079, proposta pelos ora agravantes contra as agravadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que foi julgada improcedente em primeira instância e está atualmente em sede de recurso inominado.
Nessa lógica, os argumentos utilizados...
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