Decisão Monocrática Nº 5042022-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-01-2021
| Número do processo | 5042022-47.2020.8.24.0000 |
| Data | 18 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5042022-47.2020.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL AGRAVADO: AGROBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
JOSE ANTONIO MORSCHEL interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Modelo, o qual, nos autos da ação indenizatória n. 50010807820208240256, ajuizada contra AGROBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (Evento 1).
O efeito almejado foi indeferido (Evento 6).
Após a interposição de agravo interno (evento 11), o agravante formulou petição desistindo dos recursos interpostos (evento 13).
É o sucinto relatório. Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
É que, consoante se infere do juízo de origem, após a interposição do presente recurso, que visava precipuamente reverter a decisão que, na origem, indeferiu o seu pedido de gratuidade, o ora agravante peticionou pelo cancelamento da distribuição da ação de onde foi tirado o agravo de instrumento (evento 15).
E, em análise do feito de origem, houve o deferimento do pedido de cancelamento da distribuição do feito, formulado pelo ora agravante, sem qualquer imposição de custas pelo juízo a quo (evento 17).
Assim, ainda mais considerando o pedido de desistência dos recursos ora interpostos, tem-se que não remanesce interesse recursal na discussão sobre a justiça gratuita postulada naquele feito, dado que a julgadora não impôs qualquer ônus ao ora agravante para o cancelamento da distribuição, notadamente porque, do não pagamento das custas iniciais, decorre justamente o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).
A respeito, mudando o que deve ser mudado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E DETERMINOU QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ...
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL AGRAVADO: AGROBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
JOSE ANTONIO MORSCHEL interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Modelo, o qual, nos autos da ação indenizatória n. 50010807820208240256, ajuizada contra AGROBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (Evento 1).
O efeito almejado foi indeferido (Evento 6).
Após a interposição de agravo interno (evento 11), o agravante formulou petição desistindo dos recursos interpostos (evento 13).
É o sucinto relatório. Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
É que, consoante se infere do juízo de origem, após a interposição do presente recurso, que visava precipuamente reverter a decisão que, na origem, indeferiu o seu pedido de gratuidade, o ora agravante peticionou pelo cancelamento da distribuição da ação de onde foi tirado o agravo de instrumento (evento 15).
E, em análise do feito de origem, houve o deferimento do pedido de cancelamento da distribuição do feito, formulado pelo ora agravante, sem qualquer imposição de custas pelo juízo a quo (evento 17).
Assim, ainda mais considerando o pedido de desistência dos recursos ora interpostos, tem-se que não remanesce interesse recursal na discussão sobre a justiça gratuita postulada naquele feito, dado que a julgadora não impôs qualquer ônus ao ora agravante para o cancelamento da distribuição, notadamente porque, do não pagamento das custas iniciais, decorre justamente o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).
A respeito, mudando o que deve ser mudado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E DETERMINOU QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO