Decisão Monocrática Nº 5046155-98.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2021
| Número do processo | 5046155-98.2021.8.24.0000 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5046155-98.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: EVA CASAGRANDE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
DESPACHO/DECISÃO
I - Eva Casagrande interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais n. 5001476-64.2021.8.24.0080, promovida contra Banco Cetelem S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 14 do processo principal).
Sustentou a Recorrente, em síntese, que: a) é pessoa idosa e sofre mensalmente descontos de sua única fonte de renda; b) presume-se pobre aquele que afirmar tal condição, até que exista prova em contrário; c) somente é devido o indeferimento da justiça gratuita quando houver elementos suficientes a apurar que a parte possui condições de quitar as despesas processuais; d) a Autora aufere a renda máxima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), de modo que sobre o referido valor ainda incidem descontos referentes a empréstimos; e) apresentou comprovante de extrato de pagamento do INSS; e f) o entendimento das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial desta Corte é de que a renda mensal máxima para a concessão da gratuidade é de três salário mínimos.
Requereu a concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do Recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.
É o relatório.
Conhece-se do Recurso pela presença dos requisitos de admissibilidade, dispensando-se a comprovação do pagamento do preparo.
Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Acerca dos pressupostos à concessão do efeito suspensivo, Araken de Assis ensina:
Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando...
AGRAVANTE: EVA CASAGRANDE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
DESPACHO/DECISÃO
I - Eva Casagrande interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais n. 5001476-64.2021.8.24.0080, promovida contra Banco Cetelem S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 14 do processo principal).
Sustentou a Recorrente, em síntese, que: a) é pessoa idosa e sofre mensalmente descontos de sua única fonte de renda; b) presume-se pobre aquele que afirmar tal condição, até que exista prova em contrário; c) somente é devido o indeferimento da justiça gratuita quando houver elementos suficientes a apurar que a parte possui condições de quitar as despesas processuais; d) a Autora aufere a renda máxima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), de modo que sobre o referido valor ainda incidem descontos referentes a empréstimos; e) apresentou comprovante de extrato de pagamento do INSS; e f) o entendimento das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial desta Corte é de que a renda mensal máxima para a concessão da gratuidade é de três salário mínimos.
Requereu a concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do Recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.
É o relatório.
Conhece-se do Recurso pela presença dos requisitos de admissibilidade, dispensando-se a comprovação do pagamento do preparo.
Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Acerca dos pressupostos à concessão do efeito suspensivo, Araken de Assis ensina:
Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando...
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