Decisão Monocrática Nº 5046876-78.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-07-2022
| Número do processo | 5046876-78.2021.8.24.0023 |
| Data | 29 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Nº 5046876-78.2021.8.24.0023/SC
APELANTE: VITA ESSENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA. ME. (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de apelação interposta por Vita Essência Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda. - ME. contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado preventivamente contra a atuação do Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Florianópolis.
Alega a impetrante que é cabível o mandado de segurança preventivo na hipótese por possuir receio de sofrer atos de fiscalização por parte da autoridade apontada, não se tratando de impetração contra lei em tese.
Quer, a partir daí, a análise do mérito, para afastar a aplicabilidade das disposições da Resolução da Diretoria Colegiada n. 327/2019 da ANVISA, no que permite exclusivamente às farmácias comuns (sem manipulação) dispensar produtos a base de Cannabis.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 28 da origem).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder a segurança (Evento 9).
É o relatório.
Decido.
De fato é possível a impetração de mandado de segurança preventivo desde que o impetrante demonstre - justo - receio de sofrer coação por parte de autoridade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/09.
Na espécie, porém, o impetrante escora o receio apenas na própria edição da Resolução n. 327/2019 da ANVISA, norma que, por si só, não produz efeitos concretos e destina-se a regulamentar a matéria de modo geral e abstrato.
Em contrapartida, nenhum fato indica que o receio de sofrer a dita fiscalização é justificado, lembrando que esse deve decorrer das circunstâncias e não apenas da existência da norma em si.
Tem-se, pois, que incide no caso o óbice da Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.1. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (REsp 1064434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011) 2. Não ficou demonstrado o justo receio que legitimasse a impetração do writ, como intentou a...
APELANTE: VITA ESSENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA. ME. (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de apelação interposta por Vita Essência Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda. - ME. contra a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado preventivamente contra a atuação do Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Florianópolis.
Alega a impetrante que é cabível o mandado de segurança preventivo na hipótese por possuir receio de sofrer atos de fiscalização por parte da autoridade apontada, não se tratando de impetração contra lei em tese.
Quer, a partir daí, a análise do mérito, para afastar a aplicabilidade das disposições da Resolução da Diretoria Colegiada n. 327/2019 da ANVISA, no que permite exclusivamente às farmácias comuns (sem manipulação) dispensar produtos a base de Cannabis.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 28 da origem).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder a segurança (Evento 9).
É o relatório.
Decido.
De fato é possível a impetração de mandado de segurança preventivo desde que o impetrante demonstre - justo - receio de sofrer coação por parte de autoridade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/09.
Na espécie, porém, o impetrante escora o receio apenas na própria edição da Resolução n. 327/2019 da ANVISA, norma que, por si só, não produz efeitos concretos e destina-se a regulamentar a matéria de modo geral e abstrato.
Em contrapartida, nenhum fato indica que o receio de sofrer a dita fiscalização é justificado, lembrando que esse deve decorrer das circunstâncias e não apenas da existência da norma em si.
Tem-se, pois, que incide no caso o óbice da Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.1. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (REsp 1064434/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011) 2. Não ficou demonstrado o justo receio que legitimasse a impetração do writ, como intentou a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO