Decisão Monocrática Nº 5048898-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

Número do processo5048898-81.2021.8.24.0000
Data14 Setembro 2021
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Câmara de Direito Público
Classe processualAgravo de Instrumento
Tipo de documentoDecisão Monocrática
Agravo de Instrumento Nº 5048898-81.2021.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. AGRAVADO: AGENTE FISCAL - MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - PESCARIA BRAVA AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - PESCARIA BRAVA AGRAVADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - PESCARIA BRAVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC

DESPACHO/DECISÃO

Homologo o pedido do Evento 5 e julgo extinto o procedimento recursal, com fundamento no art. 998, caput, do CPC.

Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento...

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