Decisão Monocrática Nº 5049137-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2022
| Número do processo | 5049137-85.2021.8.24.0000 |
| Data | 07 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5049137-85.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: CAROLINA FRANKEN AGRAVADO: OSVALDO IRENOS CAETANO
DESPACHO/DECISÃO
1.1) Da inicial
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA FRANKEN em face de OSVALDO IRENOS CAETANO, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 5034603-73.2020.8.24.0000 que indeferiu o pedido de arresto (evento 121 dos autos da origem).
Alega a parte agravante, em síntese, a possibilidade de arresto online independentemente de citação do devedor.
Referiu, ainda, que houve diversas tentativas de citação, as quais foram infrutíferas.
Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela recursal, e no mérito, a modificação da decisão agravada.
1.2) Da decisão agravada
Por decisão interlocutória, proferida em 09/08/2021, a Juíza de Direito Clarice Ana Lanzarini indeferiu o pedido de arresto, nos seguintes termos:
Indefiro o pedido de arresto postulado pela parte exequente.
Para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidade de localização da parte executada, porquanto pressupõe citação por edital posterior, o que não ocorreu.
Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023723-10.2018.8.24.0000, Rejane Andersen, j. 09-04-2019.
Assim, intime-se a parte exequente para providências, sob pena de suspensão e arquivamento.
1.3) Da decisão monocrática
Em sede de análise preliminar do recurso, este Relator, no dia 22/10/2021, indeferiu o pedido de efeito suspensivo almejado (evento 19).
É o relatório.
2.1) Do objeto recursal
Versa a questão recursal sobre a possibilidade de arresto.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.2.1) Da justiça gratuita
Quanto ao pedido de justiça gratuita, vê-se que este perdeu seu objeto, porquanto a alegação da ausência de condições financeiras para suportar as custas processuais caiu por terra com o recolhimento do preparo recurso (evento 16 do recurso).
2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC
O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias.
Veja-se:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em...
AGRAVANTE: CAROLINA FRANKEN AGRAVADO: OSVALDO IRENOS CAETANO
DESPACHO/DECISÃO
1.1) Da inicial
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINA FRANKEN em face de OSVALDO IRENOS CAETANO, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 5034603-73.2020.8.24.0000 que indeferiu o pedido de arresto (evento 121 dos autos da origem).
Alega a parte agravante, em síntese, a possibilidade de arresto online independentemente de citação do devedor.
Referiu, ainda, que houve diversas tentativas de citação, as quais foram infrutíferas.
Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela recursal, e no mérito, a modificação da decisão agravada.
1.2) Da decisão agravada
Por decisão interlocutória, proferida em 09/08/2021, a Juíza de Direito Clarice Ana Lanzarini indeferiu o pedido de arresto, nos seguintes termos:
Indefiro o pedido de arresto postulado pela parte exequente.
Para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidade de localização da parte executada, porquanto pressupõe citação por edital posterior, o que não ocorreu.
Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023723-10.2018.8.24.0000, Rejane Andersen, j. 09-04-2019.
Assim, intime-se a parte exequente para providências, sob pena de suspensão e arquivamento.
1.3) Da decisão monocrática
Em sede de análise preliminar do recurso, este Relator, no dia 22/10/2021, indeferiu o pedido de efeito suspensivo almejado (evento 19).
É o relatório.
2.1) Do objeto recursal
Versa a questão recursal sobre a possibilidade de arresto.
2.2) Do juízo de admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.2.1) Da justiça gratuita
Quanto ao pedido de justiça gratuita, vê-se que este perdeu seu objeto, porquanto a alegação da ausência de condições financeiras para suportar as custas processuais caiu por terra com o recolhimento do preparo recurso (evento 16 do recurso).
2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC
O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias.
Veja-se:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em...
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