Decisão Monocrática Nº 5050786-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
| Número do processo | 5050786-51.2022.8.24.0000 |
| Data | 20 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5050786-51.2022.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGRAVADO: CAETANO SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA
DESPACHO/DECISÃO
O Município de Joinville, devidamente qualificado, por intermédio de procurador habilitado, interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, nos autos da "execução fiscal" n. 5090096-63.2020.8.24.0023, movida em face de Caetano Souza Serviços de Saúde Ltda., que deferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, por meio do Sisbajud.
Em suas razões recursais, aduziu que a constrição ocorreu em desfavor da pessoa jurídica, ora executada, e não em conta salário, como alegou o devedor.
Desse modo, sustentou que se mostra imprópria a liberação integral do respectivo montante.
Além disso, defendeu a penhorabilidade dos créditos exequendos.
Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer a Exma. Dra. Eliana Volcato Nunes, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito.
Vieram-me conclusos em 21/09/2022.
É o relatório.
Decido.
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Trata-se de Agravo de Instrumento. interposto pelo Município de Joinville, com o desiderato de reformar a decisão interlocutória, que deferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, por meio do Sisbajud, formulado por Caetano Souza Serviços de Saúde Ltda..
Destaca-se, de início, que, na análise do agravo de instrumento, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa.
A ação originária visa a cobrança de ISS, referente aos anos de 2019 e 2020, no valor de R$ 9.822,47 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).
O Juízo singular deferiu o pedido de penhora em contas de titularidade da parte executada, o qual restou cumprido integralmente1.
Em sua defesa, a empresa devedora alegou a impenhorabilidade do montante, por se tratar de conta salário, destinado ao sustento da sua família, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, o que foi acolhido pelo Magistrado, que determinou a liberação da quantia.
O Fisco por sua vez, alegou se tratar de conta de pessoa jurídica, motivo pelo qual aduziu ser cabível a...
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE AGRAVADO: CAETANO SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA
DESPACHO/DECISÃO
O Município de Joinville, devidamente qualificado, por intermédio de procurador habilitado, interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, nos autos da "execução fiscal" n. 5090096-63.2020.8.24.0023, movida em face de Caetano Souza Serviços de Saúde Ltda., que deferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, por meio do Sisbajud.
Em suas razões recursais, aduziu que a constrição ocorreu em desfavor da pessoa jurídica, ora executada, e não em conta salário, como alegou o devedor.
Desse modo, sustentou que se mostra imprópria a liberação integral do respectivo montante.
Além disso, defendeu a penhorabilidade dos créditos exequendos.
Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer a Exma. Dra. Eliana Volcato Nunes, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no feito.
Vieram-me conclusos em 21/09/2022.
É o relatório.
Decido.
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Trata-se de Agravo de Instrumento. interposto pelo Município de Joinville, com o desiderato de reformar a decisão interlocutória, que deferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, por meio do Sisbajud, formulado por Caetano Souza Serviços de Saúde Ltda..
Destaca-se, de início, que, na análise do agravo de instrumento, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa.
A ação originária visa a cobrança de ISS, referente aos anos de 2019 e 2020, no valor de R$ 9.822,47 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos).
O Juízo singular deferiu o pedido de penhora em contas de titularidade da parte executada, o qual restou cumprido integralmente1.
Em sua defesa, a empresa devedora alegou a impenhorabilidade do montante, por se tratar de conta salário, destinado ao sustento da sua família, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, o que foi acolhido pelo Magistrado, que determinou a liberação da quantia.
O Fisco por sua vez, alegou se tratar de conta de pessoa jurídica, motivo pelo qual aduziu ser cabível a...
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