Decisão Monocrática Nº 5052763-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
| Número do processo | 5052763-15.2021.8.24.0000 |
| Data | 31 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5052763-15.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: NADIA TEREZINHA COVOLAN (Sucessor) ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVANTE: MARIA SALETE COVOLAN ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVANTE: SIRLEI JUSSARA COVOLAN MALBURG ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVADO: JOAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) INTERESSADO: THIAGO ROBERTO ZANONATO (Sucessor) ADVOGADO: CLAUDIOMAR LEAL INTERESSADO: MAX IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Carolina Akemi Marcos INTERESSADO: ANTONIA MARIA COVOLAN (Sucessão) ADVOGADO: Carolina Akemi Marcos
DESPACHO/DECISÃO
I - Na Comarca de Itajaí, João Gonçalves dos Santos Filho ajuizou ação renovatória de locação n. 5016209-79.2021.8.24.0033 em face de Thiago Roberto Zanonato, Max Imóveis Ltda. e espólio de Antônia Maria Covolan.
No decorrer do processo foram habilitadas as herdeiras da última requerida: Maria Salete Covolan, Nadia Terezinha Covolan e Sirlei Jussara Covolan Malburg.
O agravo de instrumento, interposto pelas sucessoras requeridas, investe contra a decisão (EVENTO 10, PG) de deferimento da liminar para determinar a manutenção do autor em posse do imóvel alvo da locação, nos seguintes termos:
1. Cuido da ação proposta por JOAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO em face de THIAGO ROBERTO ZANONATO, MAX IMOVEIS LTDA e ANTONIA MARIA COVOLAN.
Em resumo, sustenta o autor, ter celebrado com o réu THIAGO ROBERTO ZANONATO, locatário da ré ANTONIA MARIA COVOLAN, contrato de sublocação de imóvel não residencial, pelo prazo de 03 (três) anos, iniciado em 17/03/2016.
Narra que posteriormente fora firmado aditivo contratual, prorrogando a sublocação por mais 03 (três) anos, a partir da data da assinatura do aditivo (15/02/2019)
Ademais, afirma que recentemente foi informado que o sublocador recebeu notificação da locadora para realizar a desocupação do imóvel até o dia 29/04/2021, o que motivou o ingresso da presente ação renovatória.
Busca, em tutela de urgência, ordem para que seja mantido na posse do imóvel até o trânsito em julgado da demanda.
É o relatório.
2. Os requisitos que norteiam a ação renovatória e seus procedimentos são aqueles descritos nos arts. 51 a 57 e 71 a 75 da Lei 8.245/91.
Para que se evidencie a probabilidade do direito, cabe à parte autora comprovar a presença cumulativa das condições listadas nos incisos I, II e III do art. 51, da Lei 8.245/91, quais sejam:
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Ademais, a inicial da renovatória deve vir acompanhada das seguintes provas:
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV - indicação clara e...
AGRAVANTE: NADIA TEREZINHA COVOLAN (Sucessor) ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVANTE: MARIA SALETE COVOLAN ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVANTE: SIRLEI JUSSARA COVOLAN MALBURG ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: MICHELLE PIVATTO PEREIRA (OAB SC043742) AGRAVADO: JOAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC060503) INTERESSADO: THIAGO ROBERTO ZANONATO (Sucessor) ADVOGADO: CLAUDIOMAR LEAL INTERESSADO: MAX IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Carolina Akemi Marcos INTERESSADO: ANTONIA MARIA COVOLAN (Sucessão) ADVOGADO: Carolina Akemi Marcos
DESPACHO/DECISÃO
I - Na Comarca de Itajaí, João Gonçalves dos Santos Filho ajuizou ação renovatória de locação n. 5016209-79.2021.8.24.0033 em face de Thiago Roberto Zanonato, Max Imóveis Ltda. e espólio de Antônia Maria Covolan.
No decorrer do processo foram habilitadas as herdeiras da última requerida: Maria Salete Covolan, Nadia Terezinha Covolan e Sirlei Jussara Covolan Malburg.
O agravo de instrumento, interposto pelas sucessoras requeridas, investe contra a decisão (EVENTO 10, PG) de deferimento da liminar para determinar a manutenção do autor em posse do imóvel alvo da locação, nos seguintes termos:
1. Cuido da ação proposta por JOAO GONCALVES DOS SANTOS FILHO em face de THIAGO ROBERTO ZANONATO, MAX IMOVEIS LTDA e ANTONIA MARIA COVOLAN.
Em resumo, sustenta o autor, ter celebrado com o réu THIAGO ROBERTO ZANONATO, locatário da ré ANTONIA MARIA COVOLAN, contrato de sublocação de imóvel não residencial, pelo prazo de 03 (três) anos, iniciado em 17/03/2016.
Narra que posteriormente fora firmado aditivo contratual, prorrogando a sublocação por mais 03 (três) anos, a partir da data da assinatura do aditivo (15/02/2019)
Ademais, afirma que recentemente foi informado que o sublocador recebeu notificação da locadora para realizar a desocupação do imóvel até o dia 29/04/2021, o que motivou o ingresso da presente ação renovatória.
Busca, em tutela de urgência, ordem para que seja mantido na posse do imóvel até o trânsito em julgado da demanda.
É o relatório.
2. Os requisitos que norteiam a ação renovatória e seus procedimentos são aqueles descritos nos arts. 51 a 57 e 71 a 75 da Lei 8.245/91.
Para que se evidencie a probabilidade do direito, cabe à parte autora comprovar a presença cumulativa das condições listadas nos incisos I, II e III do art. 51, da Lei 8.245/91, quais sejam:
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Ademais, a inicial da renovatória deve vir acompanhada das seguintes provas:
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV - indicação clara e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO