Decisão Monocrática Nº 5058887-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-06-2022
| Número do processo | 5058887-14.2021.8.24.0000 |
| Data | 10 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5058887-14.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO: TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (OAB SP049529) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERESSADO: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VOLNEI BACK LUFT INTERESSADO: LEONOR SCHOLLEMBERG INTERESSADO: ANDERSON LATORRE DA PAIXAO (Espólio) INTERESSADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA ISABELA LTDA INTERESSADO: PARANA EQUIPAMENTOS S A INTERESSADO: ADRIANO BATISTA DO PRADO INTERESSADO: WILLIAM FRASSON INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A INTERESSADO: MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: TATIANE FERNANDES KROBEL INTERESSADO: MICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LIMITADA INTERESSADO: MELISSA BARBOZA GUELLER INTERESSADO: CLAUDIO STIPP INTERESSADO: MAICON ANGELO INTERESSADO: LUIZ CARLOS BORGES INTERESSADO: ANTOINE SILVEIRA MARTINS INTERESSADO: MAICO RODRIGO RUDEGER INTERESSADO: OLACIR SALVADOR INTERESSADO: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ALINSON CORREA INTERESSADO: RICARDO CEZAR PORTO SILVA INTERESSADO: BELMEC INDUSTRIA MECANICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RAFAEL CRISTIANO KRETZER INTERESSADO: JOINVILENSE TRANSPORTES EIRELI INTERESSADO: NOVA FUNDIÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA INTERESSADO: NOVA MOTORES E GERADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NOVA PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial) ADVOGADO: CARMEN SCHAFAUSER INTERESSADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INTERESSADO: EMBRART IND DE EMBALAGEM E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA INTERESSADO: ROMA COMERCIO DE METAIS EM GERAL LTDA INTERESSADO: HOUGHTON BRASIL LTDA INTERESSADO: ACOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: DILETO JOSE HARTMANN INTERESSADO: JAISON BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: VALMIR VITOR DE CARVALHO INTERESSADO: ADRIANO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA BELE INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO DE JOINVILLE INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTERESSADO: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA INTERESSADO: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. INTERESSADO: SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA INTERESSADO: SULAMERICANA DE FIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEARTECH BR IMPORTADORA LTDA INTERESSADO: GARUVA ABRASIVOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 5018961-09.2021.8.24.0038, julgou procedente o pedido da Fazenda Nacional de habilitação de crédito, na recuperação judicial, dos valores de R$ 2.600,47 e R$ 828,17 determinando que tais quantias fossem incluídas na "classe tributária" (evento 24, SENT1).
Sustentou, em suma, que o procedimento de recuperação judicial não admite a habilitação do crédito tributário, devendo o pedido da Fazenda Nacional ser julgado improcedente. Não sendo esse o entendimento...
AGRAVANTE: NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO: TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (OAB SP049529) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERESSADO: BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VOLNEI BACK LUFT INTERESSADO: LEONOR SCHOLLEMBERG INTERESSADO: ANDERSON LATORRE DA PAIXAO (Espólio) INTERESSADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA ISABELA LTDA INTERESSADO: PARANA EQUIPAMENTOS S A INTERESSADO: ADRIANO BATISTA DO PRADO INTERESSADO: WILLIAM FRASSON INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A INTERESSADO: MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: TATIANE FERNANDES KROBEL INTERESSADO: MICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LIMITADA INTERESSADO: MELISSA BARBOZA GUELLER INTERESSADO: CLAUDIO STIPP INTERESSADO: MAICON ANGELO INTERESSADO: LUIZ CARLOS BORGES INTERESSADO: ANTOINE SILVEIRA MARTINS INTERESSADO: MAICO RODRIGO RUDEGER INTERESSADO: OLACIR SALVADOR INTERESSADO: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ALINSON CORREA INTERESSADO: RICARDO CEZAR PORTO SILVA INTERESSADO: BELMEC INDUSTRIA MECANICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RAFAEL CRISTIANO KRETZER INTERESSADO: JOINVILENSE TRANSPORTES EIRELI INTERESSADO: NOVA FUNDIÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA INTERESSADO: NOVA MOTORES E GERADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: NOVA PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Administrador Judicial) ADVOGADO: CARMEN SCHAFAUSER INTERESSADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INTERESSADO: EMBRART IND DE EMBALAGEM E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA INTERESSADO: ROMA COMERCIO DE METAIS EM GERAL LTDA INTERESSADO: HOUGHTON BRASIL LTDA INTERESSADO: ACOS FAVORIT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: DILETO JOSE HARTMANN INTERESSADO: JAISON BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: VALMIR VITOR DE CARVALHO INTERESSADO: ADRIANO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA BELE INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO DE JOINVILLE INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTERESSADO: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA INTERESSADO: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. INTERESSADO: SAMA SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA INTERESSADO: SULAMERICANA DE FIEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTERESSADO: GEARTECH BR IMPORTADORA LTDA INTERESSADO: GARUVA ABRASIVOS LTDA
DESPACHO/DECISÃO
NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 5018961-09.2021.8.24.0038, julgou procedente o pedido da Fazenda Nacional de habilitação de crédito, na recuperação judicial, dos valores de R$ 2.600,47 e R$ 828,17 determinando que tais quantias fossem incluídas na "classe tributária" (evento 24, SENT1).
Sustentou, em suma, que o procedimento de recuperação judicial não admite a habilitação do crédito tributário, devendo o pedido da Fazenda Nacional ser julgado improcedente. Não sendo esse o entendimento...
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