Decisão Monocrática Nº 5059321-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
| Número do processo | 5059321-03.2021.8.24.0000 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5059321-03.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011697-24.2021.8.24.0075/SC
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GOULART ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DESPACHO/DECISÃO
José Antonio Goulart interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Claudio Justen, da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que, no evento 5 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição em dobro n° 5011697-24.2021.8.24.0075 que move contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual objetivava se impusesse à financeira ré que se abstivesse de praticar, nos proventos de seu benefício de aposentadoria (NB 614.444.776-1), descontos referentes ao contrato de empréstimo de nº 0015750751, que alega não ter firmado.
Aduziu: "antes de ingressar com qualquer ação, o autor tentou resolver administrativamente com a parte ré, realizando a reclamação nº. 2021.08/00004989926. Porém, a parte adversa além de se omitir, não enviou a documentação, e ainda se nega suspender os descontos ou enviar o contrato. O autor está com receio ou suspeita de FRAUDE ou FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, pois não contraiu com qualquer obrigação com a parte ré e nada se beneficiou. Pelo contrário, só está sendo descontado mês a mês no seu benefício previdenciário. Logo, não é reconhecido pelo autor: contrato nº 0015750751, pelo CBC 935, FACTA FINANCEIRA, de 09/10/2020, fracionado em 83 parcelas de R$ 24,57, no valor emprestado de R$ 1.054,51. Tanto que a suspeita é enorme, pois o banco nem respondeu ou deu qualquer justificativa adequada ao autor. Pelo contrário, preferiu atuar pela inércia, e não corresponder adequadamente as informações necessárias" (evento 1 - INIC1, p. 2-3).
Argumenta, ainda, que "a fixação da multa diária é indispensável, pois: a) O autor não autorizou empréstimo e nem contraiu; b) O Banco não cessou os descontos; c) A multa diária é indispensável para que o Banco cumpra a decisão imediatamente; d) Os valores são indispensáveis à sobrevivência da agravante, já que não possui emprego" (evento 1- INIC1, p. 4).
Reputando demonstrada a probabilidade do direito invocado e também o perigo de dano patrimonial caso se mantenha a decisão, reclama a antecipação da tutela recursal "para ordenar a cessação dos descontos, sob pena de multa diária fixada, sugerindo-se R$ 1.000,00 por descontos, ou R$ 200,00 por dia de descumprimento" (evento 1 - INIC1, p. 5)
Juntou a documentação constante no evento 1.
O feito foi distribuído, inicialmente, para a 3ª Câmara de Direito Comercial, onde, após informação prestada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento 6), o desembargador Jaime Machado Junior determinou a sua redistribuição para as Câmaras de Direito Civil (evento 8).
DECIDO.
I - O recurso é cabível nos moldes do artigo 1.015, I, do CPC, e o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo porque beneficiado com a gratuidade (evento 5/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
II - A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento é assim preconizada pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito...
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GOULART ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DESPACHO/DECISÃO
José Antonio Goulart interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Claudio Justen, da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que, no evento 5 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição em dobro n° 5011697-24.2021.8.24.0075 que move contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual objetivava se impusesse à financeira ré que se abstivesse de praticar, nos proventos de seu benefício de aposentadoria (NB 614.444.776-1), descontos referentes ao contrato de empréstimo de nº 0015750751, que alega não ter firmado.
Aduziu: "antes de ingressar com qualquer ação, o autor tentou resolver administrativamente com a parte ré, realizando a reclamação nº. 2021.08/00004989926. Porém, a parte adversa além de se omitir, não enviou a documentação, e ainda se nega suspender os descontos ou enviar o contrato. O autor está com receio ou suspeita de FRAUDE ou FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, pois não contraiu com qualquer obrigação com a parte ré e nada se beneficiou. Pelo contrário, só está sendo descontado mês a mês no seu benefício previdenciário. Logo, não é reconhecido pelo autor: contrato nº 0015750751, pelo CBC 935, FACTA FINANCEIRA, de 09/10/2020, fracionado em 83 parcelas de R$ 24,57, no valor emprestado de R$ 1.054,51. Tanto que a suspeita é enorme, pois o banco nem respondeu ou deu qualquer justificativa adequada ao autor. Pelo contrário, preferiu atuar pela inércia, e não corresponder adequadamente as informações necessárias" (evento 1 - INIC1, p. 2-3).
Argumenta, ainda, que "a fixação da multa diária é indispensável, pois: a) O autor não autorizou empréstimo e nem contraiu; b) O Banco não cessou os descontos; c) A multa diária é indispensável para que o Banco cumpra a decisão imediatamente; d) Os valores são indispensáveis à sobrevivência da agravante, já que não possui emprego" (evento 1- INIC1, p. 4).
Reputando demonstrada a probabilidade do direito invocado e também o perigo de dano patrimonial caso se mantenha a decisão, reclama a antecipação da tutela recursal "para ordenar a cessação dos descontos, sob pena de multa diária fixada, sugerindo-se R$ 1.000,00 por descontos, ou R$ 200,00 por dia de descumprimento" (evento 1 - INIC1, p. 5)
Juntou a documentação constante no evento 1.
O feito foi distribuído, inicialmente, para a 3ª Câmara de Direito Comercial, onde, após informação prestada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento 6), o desembargador Jaime Machado Junior determinou a sua redistribuição para as Câmaras de Direito Civil (evento 8).
DECIDO.
I - O recurso é cabível nos moldes do artigo 1.015, I, do CPC, e o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo porque beneficiado com a gratuidade (evento 5/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
II - A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento é assim preconizada pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito...
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