Decisão Monocrática Nº 5061775-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-11-2021
| Número do processo | 5061775-53.2021.8.24.0000 |
| Data | 22 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5061775-53.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002695-69.2020.8.24.0041/SC
AGRAVANTE: GILVANI KROL COLBETT ADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC058510) AGRAVADO: JULIANO GRAHL DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS LUIZ DIESEL CORT (OAB SC045105)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela autora, Gilvani Krol Colbett, da decisão (evento 26), de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra, Dr. Fernando Orestes Rigoni, que, na ação de cobrança que propôs contra Juliano Grahl de Souza, acolheu o pedido de revogação da Justiça Gratuita que anteriormente lhe foi deferida.
A autora discorre que faz jus à concessão da benesse.
Pede pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento.
É o relatório.
DECIDO
A decisão recorrida foi proferida em 13/10/2021.
Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado administrativo nº 3).
O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC.
Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais.
Veja-se o teor da norma processual:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).
O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
(...)
XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;
XIV - não conhecer de recurso inadmissível...
AGRAVANTE: GILVANI KROL COLBETT ADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC058510) AGRAVADO: JULIANO GRAHL DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS LUIZ DIESEL CORT (OAB SC045105)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela autora, Gilvani Krol Colbett, da decisão (evento 26), de lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra, Dr. Fernando Orestes Rigoni, que, na ação de cobrança que propôs contra Juliano Grahl de Souza, acolheu o pedido de revogação da Justiça Gratuita que anteriormente lhe foi deferida.
A autora discorre que faz jus à concessão da benesse.
Pede pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento.
É o relatório.
DECIDO
A decisão recorrida foi proferida em 13/10/2021.
Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado administrativo nº 3).
O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC.
Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais.
Veja-se o teor da norma processual:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei).
O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
(...)
XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;
XIV - não conhecer de recurso inadmissível...
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