Decisão Monocrática Nº 5062706-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2022
| Número do processo | 5062706-56.2021.8.24.0000 |
| Data | 04 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Agravo de Instrumento Nº 5062706-56.2021.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: MARLENE PISCKE LOURENCO ADVOGADO: JONAS SCHATZ (OAB SC016150) AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO: SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO: RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO: JACSON ROBERTO (OAB SC017428)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5049861-72.2021.8.24.0038, indeferiu pedido de tutela de urgência que visava compelir a agravada a fornecer o medicamente Tocilizumabe, sob fundamento de que o tratamento prescrito não é contemplado pelo Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS, notadamente pelas Diretrizes de Utilização a ele vinculado (ev. 13 - PG).
Neste recurso, a agravante sustenta, basicamente, embora de forma bastante extensa, que o Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS é exemplificativo e que o contrato não prevê qualquer tipo de vedação ao tratamento indicado pelo médico assistente - terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea com a medicamento Tocilizumabe -, daí porque não poderia o plano de saúde negar a cobertura. Defende a imprescindibilidade do tratamento, dado diagnóstico de doença grave - arterite temporal, associada a insuficiência renal crônica e pede, por isso, a concessão da tutela recursal para que seja determinado à agravada o fornecimento de terapia indicada.
A agravante é beneficiária da justiça gratuita.
É o breve relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
A agravante foi diagnosticada com Arterite Temporal, tendo o médico que lhe assiste indicado tratamento com o uso do medicamento Tocilizumabe (ev. 1, laudo12 - PG).
O Plano de Saúde, por sua vez, negou a cobertura para o tratamento indicado, porquanto a agravante não atende aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização de nº 65 do Anexo II da Resolução Normativa n.º 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito da Terapia Imunobiológica Endovenosa com o medicamento Tocilizumabe.
É cediço que o contrato de plano de saúde é suplementar e...
AGRAVANTE: MARLENE PISCKE LOURENCO ADVOGADO: JONAS SCHATZ (OAB SC016150) AGRAVADO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO: SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO: RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO: JACSON ROBERTO (OAB SC017428)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5049861-72.2021.8.24.0038, indeferiu pedido de tutela de urgência que visava compelir a agravada a fornecer o medicamente Tocilizumabe, sob fundamento de que o tratamento prescrito não é contemplado pelo Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS, notadamente pelas Diretrizes de Utilização a ele vinculado (ev. 13 - PG).
Neste recurso, a agravante sustenta, basicamente, embora de forma bastante extensa, que o Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS é exemplificativo e que o contrato não prevê qualquer tipo de vedação ao tratamento indicado pelo médico assistente - terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea com a medicamento Tocilizumabe -, daí porque não poderia o plano de saúde negar a cobertura. Defende a imprescindibilidade do tratamento, dado diagnóstico de doença grave - arterite temporal, associada a insuficiência renal crônica e pede, por isso, a concessão da tutela recursal para que seja determinado à agravada o fornecimento de terapia indicada.
A agravante é beneficiária da justiça gratuita.
É o breve relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
A agravante foi diagnosticada com Arterite Temporal, tendo o médico que lhe assiste indicado tratamento com o uso do medicamento Tocilizumabe (ev. 1, laudo12 - PG).
O Plano de Saúde, por sua vez, negou a cobertura para o tratamento indicado, porquanto a agravante não atende aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização de nº 65 do Anexo II da Resolução Normativa n.º 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito da Terapia Imunobiológica Endovenosa com o medicamento Tocilizumabe.
É cediço que o contrato de plano de saúde é suplementar e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO