Decisões do STF e o dever fundamental do desenvolvimento sustentável
| Autor | Gabriel Wedy |
| Páginas | 225-230 |
DECISÕES DO STF E O DEVER FUNDAMENTAL DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
14 de janeiro de 2017
Gabriel Wedy
O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, reconheceu
o direito ao meio ambiente como um direito fundamental. Nesse diapasão,
tambémo meio ambiente foi considerado como bem jurídico merecedor de
tutela constitucional, nos autos do RE 134.297-8/SP. No MS 22.164/DF[1], a
corte ampliou o reconhecimento de características especiais do bem ambien-
tal, à luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, em que estão previstos
igualmente deveres fundamentais.
O ministro Celso de Mello, no voto condutor do segundo leading case,
asseverou que o direito ao meio ambiente constitui a representação objetiva da
necessidade de se proteger valores associados ao princípio da solidariedade.
Como consta no voto, é um direito fundamental de terceira geração:
[...] que assiste de modo subjetivamente indeterminado a todo o gênero
humano, circunstância essa que justica a especial obrigação que incumbe
ao Estado e à própria coletividade de defendê-lo e preservá-lo em benefício
das presentes e futuras gerações, evitando-se, desse modo, que irrompam no
seio da comunhão social os graves conitos intergeracionais marcados pelo
desrespeito ao dever de solidariedade na proteção desse bem essencial de uso
comum de todos quantos compõe o grupo social[2].
Extraem-se do voto dois pontos dignos de nota para a denição do que
signica o meio ambiente à luz do texto constitucional: o reconhecimento não
de mera perspectiva, mas da titularidade subjetiva coletiva para a tutela do
ambiente e da proteção de valores indisponíveis; e, também, da natureza jurí-
dica do bem ambiental, sujeito à tutela autônoma, na condição de bem e valor
constitucionalmente tutelado.
É induvidoso, de acordo com o STF, que o meio ambiente é patrimônio
público, não porque pertence ao Estado, mas “porque a sua proteção (objetivo
Book -AmbienteJuridico.indb 225 7/17/18 10:16 AM
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