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Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores de benefício

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli/Fábia Maschietto
Páginas261-269
261
DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO
DE VALORES DE BENEFÍCIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
JUIZ(A) FEDERAL DA ____VARA DA SUBSEÇÃO JUDI-
CIÁRIA DE......
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora
da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devi-
damente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente
e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,
Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento
de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua
XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço
em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Ex-
celência propor,
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO
DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM
DANO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA
em face da Instituto Nacional do Seguro Social do
Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal,
pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
DOS FATOS
A autora é segurada da Previdência Social, nesta quali-
dade recebe o benefício mensal a título de Aposentadoria
por Invalidez, número XXX.XXX.XXX-X.

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