Eficácia da lei penal no espaço
| Author | Edihermes Marques Coelho |
| Pages | 111-118 |
CAPÍTULO 6
EFICÁCIADA LEI PENALNO ESPAÇO
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manente, embora permaneça em estado de latência. Sempre e sempre se
está diante de situações que envolvem a relação jurídica entre os países
se através da aplicação de regras prévias, resultantes de acordos interna-
cionais e adotadas em comum pelos países que possam estar envolvidos
nas situações ligadas à soberania de sua lei penal.
Existem alguns parâmetros prévios, que pré-determinam o direito
parâmetros referem-se às regras de territorialidade (regras gerais) e às
regras de extraterritorialidade (exceções), todas decorrentes de princí-
Trata-se de se analisar a aplicabilidade da lei penal no espaço.
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Book Edihermes Marquesindb.indb 11107/04/2015 20:00:23
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