Embargos à execução. Confissão de divida. Ausência de novação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Recurso especial. Contrarrazões
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 104-116 |
Page 104
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.....
... por intermédio de seu advogado, ao final assinado, insatisfeito com a decisão que julgou IMPROCEDENTE a apelação, já objeto de Embargos Declaratórios, vem, nesta oportunidade, guardado o prazo legal e satisfeitas todas as obrigações processuais, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, na forma das razões a seguir:
DOS FATOS
Cinge-se a controvérsia a duas questões:
-
a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a determinação judicial para que o Recorrente trouxesse aos autos os contratos que originaram a dívida exequenda, não constou do pedido formulado na inicial, muito menos nas razões de Apelação;
-
a alegada desnecessidade de apresentação dos contratos anteriores ao título executivo, posto que este seria o único documento necessário à instrução da execução.
Quanto ao suposto julgamento extra petita, não assiste razão ao
Recorrente.
Com efeito, no plano material os atributos emanados do título executivo são relativos, o que se dessume da própria possibilidade de impugnação desse pressuposto específico da execução, mediante a propositura de embargos, os quais, tratando-se de título extrajudicial, assumem cognição ampla e profunda.
Isso ocorre porque se tratam de atributos não do título em si - o qual é mero documento comprobatório da obrigação que encarta - e, quando inerente
Page 105
ao título extrajudicial, revelam maior fragilidade, permitindo ao Juízo, se provocado em sede de embargos, perquirir sobre a origem, a natureza e o objeto do crédito nele inserto.
Assim, uma vez intentados os Embargos à Execução, cuja matéria alegável é bastante ampla, não há nenhum limite à sua cognição pelo Juízo, a qual pode se dar tanto em relação à amplitude, quanto à profundidade da matéria suscitada.
Dessarte, a determinação pelo Tribunal para apresentação dos contratos anteriores consubstancia ato processual que não desborda dos lindes dos seus poderes instrutórios, uma vez que os sujeitos do processo impõem limites ao julgador com relação aos fatos narrados, e não no que tange aos meios de prova necessários à formação da sua convicção.
É o que se extrai da norma inserta no art. 370 do CPC:
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Nesse sentido, também se posiciona a jurisprudência do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. APURAÇÃO DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
-
Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil.
-
Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 57.947/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA DETER-MINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 130 DO CPC.
-
Inexiste violação ao art. 130 do CPC e aos comandos da LC 76/93, em sintonia com o disposto no art. 129 CPC, se o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, determina de ofício a realização de prova pericial, buscando firmar seu convencimento em torno da justa indenização prevista no comando constitucional, não considerando o valor apresentado na oferta inicial na ação de desapropriação.
-
Impossibilidade da alteração quanto ao laudo adotado na Instância Ordinária, soberana quanto à análise dos contornos fáticos e probatórios da demanda - Súmula 7/STJ.
Page 106
-
Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 651294/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 319)
Especificamente quanto à possibilidade de o Juízo, no livre exercício do seu poder instrutório, determinar a juntada dos instrumentos anteriores ao contrato de confissão de dívida executado, os seguintes precedentes:
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7.
O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300.
Para possibilitar ao executado-embargante a perfeita defesa de seus interesses com a rediscussão da totalidade do débito, poderá o magistrado determinar a juntada dos contratos anteriores caso entenda necessário.
Rever a imprescindibilidade da juntada dos contratos anteriores, com a análise dos fatos, contratos e circunstâncias da causa, seria desafiar as Súmulas 5 e 7. (REsp 1000198/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2008, DJe 13/03/2008)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE PROCEDER À JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À DIVIDA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA NOS AUTOS. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1 - Com efeito, o Tribunal a quo, considerando a possibilidade de discussão do crédito, oportunizou ao credor que apresentasse o contrato do qual se originou a dívida exequenda, medida que está em perfeita consonância com a orientação dada à espécie por este sodalício. Não tendo a recorrente atendido a determinação judicial correta a extinção do feito.
2 - Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, nada havendo a retificar ou acrescentar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 829.002/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009)
Tal conclusão encontra reforço no fato de que - e aqui se adentra o exame da segunda questão suscitada pelo recorrente - é admitida a análise de irregularidades perpetradas nos negócios jurídicos antecedentes da obrigação
Page 107
encartada no título extrajudicial, consoante a Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciados sumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vem buscando um ponto de equilíbrio.
De fato, não obstante os precedentes que deram origem a esse enunciado versarem sobre a possibilidade de discussão judicial de contratos novados, o que se verifica é que, em casos como tais, não há uma novação propriamente dita, mas mera modificação das taxas de juros, parcelamento da dívida ou prorrogação da data do seu vencimento, o que não representa modificação da obrigação, mas simples alterações ocasionais ocorridas no curso do contrato bancário originário, de modo que a obrigação continuará sendo a mesma, qual seja, pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros.
Dessarte, a alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente em relação aos elementos acessórios da relação creditória, tais como, por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo; mudança do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO