Embargos à execução. Duplicata. Títulos de crédito. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Resp. Do embargante. Contrarrazões do embargado
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 381-389 |
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EXMO. SR. DESEMBARGADOR .........., PRESIDENTE-VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ........, PROCESSO
NÚMERO ....
RECURSO ESPECIAL
CONTRARRAZÕES
......., por intermédio de seu advogado ao final assinado, face ao inusitado e temerário recurso especial interposto por ....., vem, nesta oportunidade, apresentar as subsequentes contrarrazões, aduzindo o seguinte:
PRELIMINARMENTE. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O recebimento dos recursos especiais estão bem delimitados na lei.
A ofensa à legislação infraconstitucional não restou bem delimitado.
Tampouco houve a regular demonstração analítica dos casos confrontados, os quais não guardam nenhuma semelhança com o caso em tablado.
O não preenchimento dos requisitos legais, conforme anteriormente bem demonstrado, implicam no não recebimento do recurso.
Em caso de ultrapassagem desse obstáculo, o que se admite apenas por mero amor ao debate, mesmo assim o recurso especial há de ser julgado improcedente, com suas consequências.
CERNE DAS CONTROVÉRSIAS
Cinge-se a controvérsia acerca dos seguintes aspectos:
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se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual,
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se a duplicata pode corresponder a mais de uma nota fiscal ou a mais de uma fatura e
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se os títulos de crédito emitidos encontram-se viciados, pois os valores cobrados das mercadorias e dos serviços, como o preço do concreto, constantes nas faturas e nas notas parciais, não guardariam similitude.
DAS NOTAS FISCAIS, DA FATURA, DAS NOTAS PARCIAIS E DA DUPLICATA
Quanto à controvérsia acerca da emissão da duplicata, se pode ela corresponder a mais de uma nota fiscal ou a mais de uma fatura, cumpre, inicialmente, fazer algumas distinções.
NOTA FISCAL
A nota fiscal é o documento comprobatório da realização de um negócio jurídico sujeito à fiscalização tributária e relativo a bens móveis ou semoventes.
A nota fiscal faz prova da entrada e saída de mercadorias de estabelecimentos empresariais, acompanhando a sua entrega aos destinatários.
FATURA
A fatura, por outro lado, consiste em nota representativa de contratos de compra e venda mercantis ou de prestação de serviços, devendo haver, entre outras identificações, a discriminação das mercadorias vendidas e dos preços negociados e a menção à natureza dos serviços prestados.
Pode, ainda, conter somente a indicação dos números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias (arts. 1º, caput e § 1º, e 20 da Lei nº 5.474/1968).
VENDA A PRAZO
Nas vendas a prazo, ou seja, naquelas cujo pagamento é feito após 30 (trinta) dias, a extração da fatura é obrigatória, sendo o termo inicial do prazo a data da entrega ou do despacho das mercadorias.
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DUPLICATA
Já a duplicata é de extração facultativa, podendo ser materializada no ato da emissão da fatura, constituindo o título de crédito genuíno para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (art. 2º da Lei nº 5.474/1968).
Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/1968, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ que reconheceu a inidoneidade de duplicata vinculada a mais de uma fatura:
"Duplicata: requisito essencial. Art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/64. Condição da ação. Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal. Precedentes da Corte.
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A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não violando o art. 300 do Código de Processo Civil.
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Recurso especial não conhecido." (REsp nº 577.785/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 17/12/2004).
Todavia, apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais, que é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador.
Pertinente ao presente caso a seguinte lição de Plácido e Silva:
"(...)
Fatura. Na técnica jurídico-comercial (...) é especialmente empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos preços de venda, quantidade, e demonstrações acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele ao comprador.
A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou.
(...)
A fatura é o documento representativo da venda já consumada ou concluída, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação.
E quando a venda se estabelece para o pagamento a crédito ou em prazo posterior, a fatura é elemento necessário para a extração de duplicata mercantil (...). É nela, aliás, que se funda a própria duplicata que irá ser o título ou...
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