Embargos à execução. Procedência. Insurgência contra o valor apresentado no laudo pericial. Cálculo elaborado conforme determinado na sentença dos autos principais. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Contrarrazões do embargante/apelado
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 359-362 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
PROCESSO NÚMERO ....
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
......., por seu advogado ao final assinado, face à apelação de fls. e em atenção ao respeitável despacho de fl. vem, nesta oportunidade e tempestivamente, aduzir o seguinte:
DOS FATOS
O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição em relação aos valores anteriores a ....
Pugna o Estado apelante pela reforma da sentença sob o argumento de que os valores da pensão foram calculados incorretamente na execução.
Alega que o perito do juízo não aplicou os parâmetros de forma correta por não entender as informações fornecidas para o cálculo, afirmando ser nula a prova pericial neste aspecto.
Desse modo, sustenta que deve ser considerado como correto o valor que apresentou às fls.
MÉRITO
Em que pese a argumentação do recorrente, entendo que a sentença está correta, pelo que deve ser mantida.
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Em análise à sentença e Acórdão (cópia às fls. e ...) dos autos principais, verifica-se que o pedido da autora, ora apelada, foi julgado procedente para o fim de:
...
Então, torna-se inócua a eventual discussão acerca dos parâmetros utilizados para elaboração do cálculo, uma vez que o cálculo apresentado pelo perito (laudo de fls. e complementares de fls. e ...), atendeu ao contido nos autos de origem.
Nesse sentido, já se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS - DEMANDA OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DE 100% DOS VALORES, EQUIPARANDO-SE A UM SERVIDOR DA ATIVA EXERCENDO O MESMO CARGO E/OU FUNÇÃO -SENTENÇA MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC C/C ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EVIDENCIANDO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONSTATAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO IN SUBJUDICE - RECUR-SO ALMEJANDO REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA -QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO -APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º do CPC - NO MÉRITO
PENSIONISTA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE FARIA JUS O SERVIDOR FALECIDO -DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DOS AUTOS 28.754/92, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -PLEITO...
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