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Entidades estudam ir ao STF contra recomendação de Aras que restringe procuradores

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Vincent

Entidades que representam integrantes do Ministério Público estudam entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que restringiu a atuação dos procuradores em meio à pandemia do novo coronavírus.

O texto foi editado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no dia 19. Nesta terça-feira, o plenário do CNMP discutiu um pedido feito por associações para suspender a medida, mas a decisão foi pela manutenção do texto.

Um dos autores da recomendação, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, se comprometeu em realizar alterações no texto para aperfeiçoá-lo, especialmente nos trechos que geraram mais críticas.

Um deles, o artigo dois do texto, recomenda que, no ato de fiscalizar a execução de políticas públicas, deve ser “respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”.

A norma diz ainda que os integrantes do Ministério Público não devem adotar medidas judiciais sobre temas onde não houver “consenso científico”. “Diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de...

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