Estudo de Caso: 'Impostos e Encargos
| Autor | Eduardo Müller Monteiro - Edmilson Moutinho Dos Santos |
| Páginas | 45-68 |
6
CAPÍTULO
Estudos de Caso:
"Impostos e Encargos"
e politicians say “we” can’t aff ord a tax cut.
Maybe we can’t aff ord the politicians.
Steve Forbes
Este capítulo tem dois objetivos principais: oferecer um contexto his-
tórico, legal e econômico sobre o tema “Impostos e Encargos no Setor
Elétrico Brasileiro” e, com base neste contexto, aplicar a metodologia
proposta no capítulo 5, avaliando a capacidade de tal metodologia em
se con gurar como uma ferramenta que contribua para o processo de
análise da hipótese de uso político de impostos e encargos pelo prisma
da Teoria de Grupos de Pressão.
Conforme descrito na tabela 3.2 do capítulo 3: A dimensão da receita
gerada pelo Setor Elétrico Brasileiro (cerca de R$ 110 bilhões tarifados em
2005), a relativa facilidade de scalização tributária (apenas 64 empresas
distribuidoras se con guram como as únicas portas de entrada de todos os re-
cursos e, portanto, como os únicos alvos de scaliza ção) e a impossibilidade de
inadimplência tributária do setor (os tributos são pagos com base em contas
faturadas e não com base em contas pagas) são a combinação perfeita de fa-
tores que fazem do setor um veículo para concentração de carga tributária.
Os fatores mencionados no parágrafo anterior já são indícios mo-
tivadores para submeter a hipótese de uso político ao teste estruturado
pela metodologia. Pode-se argumentar que re exões iniciais já colocam
a hipótese bem posicionada quando se consideram dois tipos de uso po-
lítico que foram sugeridos e descritos (no capítulo 3) a partir de exem-
plos marcantes ligados a “Impostos e Encargos”: “Subsídio do Setor
Elétrico para o Estado” e “B enefício De nido – Custo Inde nido”.
Uso político do setor elétrico_2_Ed.indd 45 9/9/2010 16:22:36
Uso Político do Setor Elétrico Brasileiro
46
Nas próximas seções percorremos o seguinte percurso:
contextualização da evolução histórica da carga tributária no
Setor Elétrico Brasileiro;
descrição dos impostos e encargos;
apresentação da carga tributária consolidada; e
análise da hipótese de uso político que congurou a atual carga
tributária no setor e a dinâmica de inuência entre os grupos de
pressão.
6.1 Histórico dos Impostos e Encargos no Setor Elétrico Brasileiro
Em 1934, quando foi criado o Código de Águas, isentou-se as em-
presas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica de
quaisquer impostos federais, estaduais e municipais, salvo o imposto de
renda, os impostos de consumo e venda sobre material elétrico e os im-
postos territoriais e prediais sobre imóveis não utilizados exclusivamen-
te para ns de administração, produção, transmissão ou distribuição de
eletricidade52. A ideia era estimular investimentos no setor.
O Código de Águas também estabeleceu mecanismos de remune-
ração de investimentos com base no custo histórico. Diante da inação,
o valor histórico do imobilizado proporcionava baixa remuneração ao
capital investido, o que desestimulava novos investimentos pela inicia-
tiva privada, responsável pelo desenvolvimento do setor até meados do
século passado. Até os anos 1950, o setor elétrico avançou timidamente.
Para corrigir a escassez de investimentos no setor, foram instituídos,
em 1954, o Fundo Federal de Eletricação (FFE) e o Imposto Único
de Energia Elétrica (IUEE). O IUEE, cobrado pela União e pago por
quem utilizasse a energia elétrica, passou a ser cobrado na forma de
imposto sobre o consumo.
A criação do IUEE signicou a fundamentação da base scal que
ampliou e consolidou a participação direta do Estado no setor elétri-
co. Além disso, em 1962, foi criado o Empréstimo Compulsório, co-
brado em troca de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobras), que rendiam 12% ao ano.
Uso político do setor elétrico_2_Ed.indd 46 9/9/2010 16:22:36
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO