Fórum da advocacia pública federal diz que Receita não pode negociar dívidas sem participação de advogado público

O Fórum da Advocacia Pública Federal - que representa advogados públicos federais e procuradores da Fazenda Nacional - publicou nota em que aponta a falta de "competência constitucional" da Receita Federal para realizar acordos de transação (negociação de dívidas tributárias) sem a "participação, chancela ou autorização" de um advogado público.Leia também: Relatório do Carf prevê 'Refis' com condições especiaisA negociação de dívidas com a Receita Federal, de forma similar ao programa Litígio Zero, consta no PL do Carf, apresentado na noite de ontem.Segundo o Fórum, o Código Tributário Nacional limita a transação a casos de litígio, por isso não poderiam ser incluídos créditos em cobrança administrativa. "A inscrição em dívida ativa desempenha, uma função garantística de representar um controle suplementar efetuado por órgão distinto do órgão de lançamento, evitando a propositura pela...

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