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Governo decide usar recursos de precatórios para financiar o Renda Cidadã

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Vincent

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, senador Marcio Bittar (MDB-AC), disse nesta segunda-feira que o governo Jair Bolsonaro e os líderes governistas chegaram a um consenso sobre a fórmula para financiar o Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família. A ideia é que o benefício seja mantido por recursos destinados a precatórios e também ao Fundeb.

Os precatórios são uma espécie de ordem de pagamento decorrente de condenações judiciais. Na prática, o governo deve adotar uma trava de 2% sobre a receita corrente da União para essa finalidade. Segundo Bittar, o governo gasta cerca de R$ 55 bilhões por ano com esse tipo de desembolso. “Hoje criou-se um consenso. Não pensem que foi fácil. Sempre tem alguma parte que vai ferir alguém”, disse. “Usaremos limite de 2% das receitas correntes líquidas para pagar precatório. O que sobrar desse recurso vai ser para criar e patrocinar esse programa”, complementou.

Segundo Bittar, a outra origem dos recursos será o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. “O governo poderá utilizar até 5% do novo recurso do Fundeb para ajudar essas famílias do programa a manter crianças na escola. O Renda Cidadã vai ser apresentada na PEC emergencial”, concluiu o relator.

O emedebista...

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