Governo do Rio afirma que leilão da Cedae está mantido para sexta-feira
O governo fluminense reafirmou nesta quinta-feira, em nota, que o leilão de concessões de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para sexta-feira, às 14h, na B3, será mantido.
“Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário”, argumenta o governo estadual na nota.
O governo fluminense alega que o decreto legislativo recém-aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) — que condiciona a concessão de serviços da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido. A argumentação é parte do “ato do governador em exercício” publicado na edição extraordinária do “Diário Oficial” estadual.
“Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21”, afirma o Estado em nota.
O ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o leilão da Cedae ocorrerá normalmente, mesmo com o decreto aprovado pela Alerj.
“Não acredito [que vai afetar o interesse do setor privado], até porque as propostas já estão depositadas na Bolsa. A titularidade [dos serviços de água e esgoto] é local. No final das contas, o Estado é um facilitador, não pode a Alerj decidir sobre uma questão que é dos municípios. Entendo que o leilão vai transcorrer normalmente. O investidor está olhando ao longo prazo”, afirmou, após o leilão da rodovia BR-153, realizado nesta quinta.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também reafirmou que o leilão de concessões de serviços da Cedae será realizado amanhã, conforme previsto em edital, e que não será necessário recorrer à Justiça para garantir que a licitação ocorra.
“Não precisamos tomar ações jurídicas. Estamos sólidos”, disse ao Valor o diretor de Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas do banco, Fábio Abrahão...
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