Governo permite parcelamento e adiamento de multas a fornecedores

Empresas que fornecem para o governo federal poderão parcelar, compensar ou adiar o pagamento de multas para 2021. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa 43, publicada nesta terça-feira, segundo o Ministério da Economia. A administração federal contrata aproximadamente R$ 48 bilhões ao ano.

“Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas”, afirma em nota o secretário de Gestão, Cristiano Heckert. A medida dará mais fôlego financeiro às empresas e ajudará a preservar empregos.

As multas poderão ser parceladas em até 12 meses, desde que dentro da vigência do contrato. A parcela mínima é de R$ 500,00. Incidirá correção mensal pela taxa Selic.

Já a compensação de débitos contra créditos decorrentes de contratos deverá observar o prazo de validade de cada contrato e não poderá ultrapassar 12 meses.

O adiamento do pagamento da...

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