Guarita

AutorFábio Hanada - Andréa Ranieri Hanada
Páginas262-262

Page 262

1. A construção de guarita, inexistente no projeto de construção, depende de aprovação da assembleia condominial?

Por duas ordens de razões impõe-se a deliberação assem-blear: (i) além de gerar despesas extraordinárias aos condôminos (§ 3º, do art. 1.341, do Código Civil), (ii) a "realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos" (art. 1.342, do CC).

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