Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Páginas | 33-44 |
HCOPPM
PCTM?
CláudiaSallesVilelaVianna(1)
Obenefíciodepensãopormorteeosdependentespreferenciais
O benefício de pensão por morte tem previsão legal nos arts. 74 a 79 da
Lei n. 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que fale-
cercom valorcorrespondenteadaaposentadoriapercebidaemvida
ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data
do falecimento.
O rol de dependentes, por sua vez, consta do art. 16 da mesma Lei de
Benefíciosetêmpreferênciaparaorecebimentooacônjugeaocompa-
nheiraoeoalhoanãoemancipadomenordeanosouinválidoou
aindaqueseja portador dedeciênciaintelectual deciência mental ou
deciênciagrave
Havendo mais de um pensionista a pensão será rateada entre todos, em
partes iguais, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito
cessareparaoslhosconformeprevisãododoartdaLein
são essas hipóteses a morte, o implemento da idade de 21 anos, a cessação da
invalidezouafastamentodadeciência
Paraosas cônjuges oucompanheirosashouve importantealteração
pela Medida Provisória n. 664/2014, posteriormente convertida — e com nova
alteração — pela Lei n. 13.135/2015. Até então, o benefício era concedido a
esses dependentes de forma vitalícia, não sendo relevante a duração da união
AdvogadaMestrapelaPUCPR Professorada UniversidadePositivo edos cursosde
pós-graduação mantidos pela Ematra-PR (Escola da Magistratura do Trabalho) e pela Univali/SC.
6206.0 Homenagem ao ACCF.indd 33 17/06/2019 14:25:21
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO