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Introdução

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Vincent
AutorBernardo Schwaitzer/Julia Martel/Eduardo Jordão
Páginas139-143
1. Introdução
Bernardo Schwaitzer
Julia Martel
Eduardo Jordão
A despeito de, até o momento, haverem sido aprovadas
poucas iniciativas legislativas voltadas especificamente
para a regulação das fake news, o ordenamento jurídico
brasileiro já conta com diversas normas de aplicação mais
geral que incidem sobre essa prática. Por exemplo, no direito
civil, a proteção aos direitos da personalidade141 i mplica a
possibilidade de condenação à indenização e à obrigação em
caso de danos morais causados pela publicação de fa ke news.
No direito penal, os tipos penais de calúnia e d ifamação142
141. Por exemplo, art . 5º, X da Constituição Federa l; art. 12 do Código Civ il.
142. Res pectivamente, arts . 138 e 139 do Código Penal.

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