Julgamento 0000005-46.1999.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 09-12-1999

Data de Julgamento09 Dezembro 1999
Número de julgamento0000005-46.1999.7.04.0004
Data de publicação21 Fevereiro 2000
Classe processualCONFLITO DE COMPETÊNCIA
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