Julgamento 0000013-54.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018

Data de Julgamento26 Junho 2018
Data de publicação10 Agosto 2018
Número de julgamento0000013-54.2011.7.12.0012
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Classe processualAPELAÇÃO
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