Julgamento 0000014-82.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018

Data de Julgamento29 Novembro 2018
Data de publicação14 Dezembro 2018
Número de julgamento0000014-82.2017.7.07.0007
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Classe processualAPELAÇÃO
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