Julgamento 0000030-66.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018

Data de Julgamento01 Março 2018
Número de julgamento0000030-66.2016.7.03.0303
Data de publicação14 Março 2018
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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