Julgamento 0000104-62.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018

Data de Julgamento10 Maio 2018
Data de publicação29 Maio 2018
Número de julgamento0000104-62.2016.7.02.0202
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Classe processualAPELAÇÃO
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