Julgamento 0000129-75.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018

Data de Julgamento19 Abril 2018
Número de julgamento0000129-75.2016.7.02.0202
Data de publicação08 Maio 2018
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Classe processualAPELAÇÃO
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