Julgamento 0000175-44.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019

Data de Julgamento01 Fevereiro 2019
Número de julgamento0000175-44.2014.7.12.0012
Data de publicação11 Fevereiro 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO SIMPLES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Classe processualAPELAÇÃO
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