Julgamento 0000178-63.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017

Data de Julgamento06 Dezembro 2017
Número de julgamento0000178-63.2017.7.00.0000
Data de publicação13 Dezembro 2017
Assunto1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Classe processualHABEAS CORPUS
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