Julgamento 0000236-43.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019

Data de Julgamento01 Fevereiro 2019
Data de publicação14 Fevereiro 2019
Número de julgamento0000236-43.2016.7.01.0301
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA.
Classe processualAPELAÇÃO
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