Julgamento 0000254-68.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017

Data de Julgamento12 Dezembro 2017
Número de julgamento0000254-68.2016.7.05.0005
Data de publicação09 Janeiro 2018
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Classe processualAPELAÇÃO
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