Julgamento 7000042-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019

Data de Julgamento22 Maio 2019
Data de publicação31 Maio 2019
Número de julgamento7000042-73.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Classe processualAPELAÇÃO
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