Julgamento 7000047-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022

Data de Julgamento19 Maio 2022
Data de publicação31 Maio 2022
Número de julgamento7000047-90.2022.7.00.0000
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL.
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