Julgamento 7000073-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020

Data de Julgamento13 Agosto 2020
Número de julgamento7000073-59.2020.7.00.0000
Data de publicação17 Setembro 2020
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,CONDICIONAL DO PROCESSO.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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