Julgamento 7000088-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019

Data de Julgamento14 Maio 2019
Número de julgamento7000088-62.2019.7.00.0000
Data de publicação11 Junho 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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