Julgamento 7000106-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

Data de Julgamento05 Maio 2022
Data de publicação22 Junho 2022
Número de julgamento7000106-15.2021.7.00.0000
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
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