Julgamento 7000125-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022

Data de Julgamento10 Fevereiro 2022
Data de publicação02 Março 2022
Número de julgamento7000125-21.2021.7.00.0000
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
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