Julgamento 7000129-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2019

Data de Julgamento02 Maio 2019
Data de publicação16 Maio 2019
Número de julgamento7000129-29.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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