Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022

Data de Julgamento17 Fevereiro 2022
Número de julgamento7000142-57.2021.7.00.0000
Data de publicação29 Março 2022
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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